14/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 14/86 Processo nº 67/84. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro Raul Mateus. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Em processo de expropriação, em que é expropriante o concelho da Amadora, representado pela respectiva Câmara Municipal, e expropria­dos A. e B., residentes na Rua …, …, Parede, interpuseram estes últimos recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação de Lisboa que fixara o quantum da indemnização de certo prédio rústico de que eram comproprietários, e, do mesmo passo, justificando tal pretensão, invoca­ram a inconstitucionalidade da norma que, in casu, lhes proibia o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso por eles interposto não foi então recebido por duas ordens de razões: por um lado, por os artigos 49°, nº 1, 59°, nº 1, e 83°, nº 4, do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, com as actualizações decor­rentes do Decreto-Lei nº 323/77, de 8 de Agosto, só admitirem recurso até à Relação das decisões que fixam o valor indemnizatório em processo de expropriação; e, por outro lado, por a fundamentação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Julho de 1979 implicitamente des­truir a pretendida inconstitucionalidade do citado artigo 83°, nº 4. Reclamaram os expropriados ao abrigo do disposto no artigo 688° do Código de Processo Civil, e na reclamação reafirmaram a inconstituciona­lidade desse artigo 83°, nº 4. A Relação de Lisboa, secundando a posi­ção do desembargador relator, por Acórdão de 26 de Janeiro de 1984, manteve o despacho de não recebimento do recurso. Identicamente, e con­siderando que a norma questionada não infringia a Constituição, veio o presidente do Supremo Tribunal de Justiça a desatender a reclamação. Notificados pela Relação de Lisboa deste despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, interpuseram os expropriados recurso para o Tribunal Constitucional do referido Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Janeiro de 1984, sustentando em alegações a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 2°, 205°, 207° e 277°, nº 1, da Constitui­ção, do artigo 83°, nº 4, do Decreto-Lei nº 845/76, preceito efectiva­mente aplicado, quer pela Relação de Lisboa, quer pelo Presidente da Supremo Tribunal de Justiça, e terminando por pedir, em consequência, a revogação do citado aresto da Relação de Lisboa. O concelho da Amadora contra-alegou, defendendo a constitucionali­dade do mencionado artigo 83°, nº 4. Na sua contraminuta, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, embora opinando pela improcedência do recurso, levanta a seguinte questão prévia: a decisão em crise é a consubstanciada nos des­pachos do desembargador relator e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e não no Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Janeiro de 1984, mera decisão interlocutória de manutenção de acto anterior, pelo que para aqueles despachos se deverá transferir o objecto do recurso. 2 - Corridos os vistos legais, cumpre antes de mais, e preliminar­mente, apreciar e decidir: Se é lícita a alteração dos parâmetros do recurso; E se é de conhecer do mesmo. 3 - Relativamente à primeira questão prévia, começa-se por notar que qualquer recurso impugna uma decisão judicial e provoca ( provocatio lhe chamavam os Romanos) um reexame do processo, por parte de instância superior, com vista à alteração da decisão impugnada. O objecto do recurso é pois, e sempre, uma decisão judicial, e é ao recorrente, que interfere no litígio pela via do recurso, que pertence definir a decisão visada. Não pode, deste modo, um terceiro, na hipótese o Ministério Público, e desde logo por total falta de legitimidade, vir peticionar que a decisão a refor­mar seja outra que não aquela pelos recorrentes identificada. Não é assim possível deferir a pretensão do Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, expressa nas alegações, e tendente à modificação do objecto do recurso. Este, tal como os expropriados o interpuseram, refere-se ao Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Janeiro de 1984, e assim será considerado. Poder-se-á, porém, conhecer de tal recurso, com essa específica dimensão? 4 - O recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280°, nº 1, alínea b), da Constituição e 70°, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente da concorrência dos seguin­tes pressupostos: que a inconstitucionalidade de norma haja sido suscitada pre­viamente no processo; que tal norma venha depois a ser utilizada; que da decisão aplicativa da norma já não seja admissível recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já se haverem esgo­tado os que no caso cabiam; que tenha sido o recorrente a levantar a questão de inconsti­tucionalidade. O recurso interposto pelos expropriados pertence a esta particular espé­cie dos recursos de constitucionalidade. Ora, relativamente a tal recurso não se verifica um dos pressupostos legalmente exigidos, ou seja, o do prévio esgotamento dos meios ordinários de recurso quanto à decisão recor­rida. É certo que esta conclusão poderia eventualmente ser contestada com o argumento de que a reclamação para o Presidente do Supremo Tribu­nal de Justiça não é exactamente, à luz do direito processual civil, um recurso ordinário, pelo que o Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Janeiro de 1984 já não poderia ser impugnado dessa forma na ordem dos tribunais judiciais, estando assim cumprido o pressuposto em questão. Esta argumentação, porém, não procede, desde logo porque os conceitos extraí­dos daquele ramo do direito adjectivo têm necessariamente de ser filtra­dos antes da sua utilização pelo direito processual constitucional. Dessa filtragem, como de seguida se mostrará, virá a resultar para o caso em análise uma radical alteração conceituai (isto aceitando-se, quiçá discutivelmente, que no direito processual civil está perfeitamente sedimentada a ideia de que reclamações daquele tipo não são recursos). De facto, na lógica da Lei nº 28/82, em desenvolvimento, aliás, do disposto no artigo 280°, nºs 1, alínea b), e 4, da Constituição, o Tribu­nal Constitucional só tem de ser chamado a reapreciar, em via de recurso, decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido pregressamente levantada quando tal decisão constitua a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence o processo. Isto consequência o entendi­mento de que o conceito de recurso ordinário, tal como o artigo 70°, nº 2, da Lei nº 28/82 o utiliza, é de amplíssima significação, abrangendo as pró­prias reclamações para o presidente do tribunal ad quem dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos no tribunal a quo. Esta interpretação tem sido jurisprudencialmente seguida pelo Tribu­nal Constitucional, particularmente nos Acórdãos nºs 65/85, de 31/5, in Diário da República, nº 125, 2 a série, de 31 de Maio de 1985, e 97/85, in Diário da República, nº 169, 2 a série, de 25 de Julho de 1985. Neste último aresto, e a esse propósito, escreveu-se: «[…] nos termos da lei do processo constitucional, neste tipo de recursos - isto é, nos recursos que tenham por objecto decisões que hajam aplicado normas cuja incons­titucionalidade tenha sido suscitada no processo - só se pode recorrer para o Tribunal Constitucional das decisões que (já) não admitam recurso ordi­nário (Lei nº 28/82, artigo 70°, nº 2), havendo de entender-se esta norma no sentido de só ser admitido recurso para o Tribunal Constitu­cional das decisões que já sejam insusceptíveis de reapreciação na ordem juris­dicional de que provêm. Ora, os despachos de indeferimento de recurso pro­ferido pelo juiz a quo, nos termos da lei processual comum, não são deci­sões definitivas, pois elas são reclamáveis para o presidente do tribunal ad quem, e só a decisão deste é que resolve definitivamente a questão (Código de Processo Civil, artigos 687° e 688°); o termo «recurso», utilizado no artigo 70.°, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional, tem de entender-se em sentido genérico, de modo a abranger também as reclamações do tipo da que aqui se trata, porque só assim se faz jus à sua razão de ser no sistema do regime de recurso para o Tribunal Constitucional.» Em última análise, e por inverificação do pressuposto em questão, não tem cabibilidade o recurso de constitucionalidade interposto pelos expro­priados do Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Janeiro de 1984, do qual por isso não há que conhecer. 5 - Mas ainda que as coisas não fossem assim, então, e por outro motivo, por motivo de extemporaneidade, também não seria de tomar conhecimento do recurso interposto pelos expropriados. O recurso de constitucionalidade, segundo o artigo 685°, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69° da Lei nº 28/82, tem de ser interposto no prazo de oito dias contados da decisão. Ora, tendo sido os expropriados notificados daquele aresto da Relação de Lis­boa em 2 de Fevereiro de 1984, só em 5 de Março de 1984 vieram recor­rer para o Tribunal Constitucional, ou seja, muito depois de transcorrido o citado prazo de oito dias. Nem a isto se oponha que o curso de tal prazo se suspendeu até notificação da decisão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre a reclamação que lhe havia sido dirigida. É que a Lei nº 28/82 só consente a suspensão do prazo de interposição do recurso de constitucionalidade numa situação muito particular, a contem­plada no artigo 75°, nº 2, da Lei nº 28/82, não sendo lícito ao intér­prete alargar esta regra excepcional para casos diversos dos ali expressa­mente referidos. A intempestividade da interposição do recurso, se houvesse real necessidade de recorrer a tal circunstância, seria assim impe­ditiva da sua apreciação. 6 - Pelos motivos expostos, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto. Lisboa, 22 de Janeiro de 1986. - Raul Mateus - Vital Moreira - António Luís Correia da Costa Mesquita - Antero Alves Monteiro Dinis (vencido nos termos da declaração de voto ora junta) - Martins da Fon­seca (vencido nos termos da declaração que junto) - Armando M. Mar­ques Guedes. declaração de voto 1 - Na hipótese em presença foi utilizada a via de recurso prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 70° da Lei nº 28/82, de 15 de Novem­bro, o que significa, em conformidade com o disposto no nº 2 daquele normativo, só existir tal recurso «de decisões que não admitem recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam.» Ora, sendo consentida reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, poderá qualificar-se essa reclamação como recurso ordinário para os fins da dis­posição que se deixou transcrita? A resposta a esta questão envolve uma prévia indagação, embora sucinta, sobre a natureza da reclamação contemplada nos artigos 688.° e 689.° do Código de Processo Civil. 2 - O Código de Processo Civil de 1939 incluía o recurso de queixa entre os recursos ordinários, dispondo depois constituir o meio específico para as partes reagirem contra o despacho (ou acórdão) que não admitir o recurso interposto (cf. artigos 677° e 689°). Todavia, o Código de Processo Civil de 1961 alterou a denominação desse meio de impugnação, passando a referir-se não já a um recurso mas tão-só a reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso. No preâmbulo do Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, que aprovou o Código de Processo Civil ainda hoje vigente, apontam-se com muita clareza os motivos de alteração atrás assinalada: No capítulo seguinte começa-se por retirar a categoria de recurso ao meio de impugnação que o Código criara, com o nome de recurso de queixa, em substituição da antiga carta testemunhável. Este meio nem sequer é dirigido a nenhum dos tribunais que em outro lugar se declaram exclusivamente competentes para conhe­cer dos recursos. É uma simples fase dos recursos propriamente ditos. Além disso, tendo lugar apenas quando os recursos não são admitidos ou são retidos, não resolve em definitivo a questão da admissibilidade ou da retenção: se é atendido, somente torna pos­sível que essa questão seja resolvida pelo tribunal destinatário do recurso. Atribui-se-lhe, por isso, a categoria de simples reclamação, mais conforme com a sua natureza funcional. Também no projecto do Código de Processo Civil (1 a revisão minis­terial), publicado no Boletim do Ministério da Justiça, se produziram, a propósito da reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso, as seguintes observações: Acabou-se com a designação «recurso de queixa», que tem sido criticada e que não é, de facto, muito feliz. Deixou mesmo de dar-se a esta impugnação o nome de recurso. É certo que a sua estrutura é em grande parte a de um recurso. Mas no aspecto funcional carece manifestamente de autonomia própria de um recurso. É sempre uma impugnação que se enxerta num recurso. Essa carência de autonomia será mais transparente no caso de o próprio tribunal inferior fazer amende honorable e mandar seguir o recurso que primeiro indeferira: o processo segue, quando assim seja, praticamente quase como se logo ab initio o recurso tivesse sido admitido e nenhuma interrupção nele se houvesse registado. Mas não deixa de se revelar também na própria hipótese de, man­tendo o juiz a decisão proferida, a impugnação subir ao presidente do tribunal de recurso. Basta reflectir no valor atribuído à decisão que este profere. Essa decisão não vincula o tribunal de recurso, que pode entender que o recurso, a despeito da decisão proferida pelo seu presidente, não era de admitir. Este carácter provisório da decisão do presidente não se com­preenderia se estivéssemos em face de um verdadeiro recurso para ele interposto do despacho de admissibilidade proferido pelo tri­bunal inferior; mas aceita-se perfeitamente, em face da natureza puramente instrumental ou acessória, que a impugnação reveste dentro do recurso que se pretendia fazer seguir. Por isso, em homenagem à estrutura da providência, dá-se-lhe o nome (genérico) de impugnação; mas não chega a chamar-se-lhe recurso sequer, em face da fisionomia que as coisas revestem num plano funcional (cf. Boletim do Ministério da justiça, nº 123, p. 140). 3 - Em consonância com as razões expostas nos trabalhos preparató­rios e nas considerações preambulares que se deixaram transcritas, o Código de Processo Civil vigente substituiu o antigo recurso de queixa por uma reclamação contra o indeferimento ou retenção do agravo, da qual mani­festamente se retirou a estrutura e a natureza de um recurso, como decorre, além do mais, dos prazos e forma de processamento. Trata-se de uma reclamação atípica na qual o órgão judicante não é o juiz que proferiu a decisão impugnada mas sim o presidente do tribu­nal que seria competente para conhecer do recurso. A decisão do presidente não pode ser impugnada, mas se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso, não obsta a que o tribunal ao qual este é dirigido decida em sentido contrário. Aliás, esta situação é de algum modo anómala na medida em que, por norma, o presidente de um tribunal superior não julga singularmente. 4 - Aqui chegados, pode responder-se à questão que se deixou em suspenso, por forma a afirmar-se que a reclamação em causa não consti­tui um recurso para os efeitos do artigo 70° da Lei nº 28/82. Trata-se, ao contrário de uma impugnação enxertada num recurso, sem autonomia própria, dirigida não a um tribunal mas ao presidente de um tribunal, de natureza instrumental e vocação hierárquica. Por outro lado, de harmonia com o disposto no artigo 689 °, nº 2, do Código de Processo Civil a decisão do presidente que julgar a recla­mação não pode ser impugnada. Poderá objectar-se que este preceito, no que toca aos recursos de constitucionalidade, foi tacitamente revogado pela Lei nº 28/82, aquando do início de funções pelo Tribunal Constitucio­nal, só valendo, em consequência, no domínio dos recursos tramitados na ordem dos tribunais judiciais. Porém, a objecção não parece consistente na medida em que a natu­reza atribuída à reclamação permite uma inteira conformidade entre as normas anteriormente citadas afastando aquele efeito revogatório. Na verdade, aceitando-se que a reclamação não detém a natureza de um recurso, a decisão da relação que manteve o despacho reclamado e não admitiu o recurso era desde logo recorrível para o Tribunal Constitu­cional, dando-se por verificado o pressuposto de admissibilidade contem­plado no artigo 70°, nº 2, da Lei nº 28/82. Mas, havendo sido utilizada a via de reclamação e decidida esta no sentido do indeferimento, nada impedia o ulterior recurso de inconstitu­cionalidade cuja interposição não foi precludida pela apresentação da recla­mação. O processo de reclamação, depois de proferida a decisão, baixou para ser incorporado no processo principal, sendo aí lavrado despacho em con­formidade com a decisão superior. O prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional correu a partir da notificação desse despa­cho, na sequência do qual se operaria o trânsito do acórdão que manteve o despacho reclamado. Tudo isto resulta da circunstância de a reclamação não deter autono­mia própria, não acarretando assim a decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça um efeito consumptivo sobre o acórdão e o despacho proferidos na Relação. Estes não foram consumidos pelo despacho que julgou a reclamação, conservando a sua estrutura decisória própria, não obstante a confirma­ção que lhes foi concedida no plano hierárquico e em via instrumental; assim sendo, a decisão do tribunal referida no artigo 70°, nº 1, da Lei nº 28/82, objecto do recurso, teria inevitavelmente de ser o acórdão que manteve e confirmou o despacho de rejeição do recurso. Não existindo assim qualquer obstáculo ao conhecimento do objecto do recurso, votei o desatendimento da questão prévia suscitada com o con­sequente julgamento de mérito. - Antero Alves Monteiro Dinis. declaração de voto Entendo que a doutrina sustentada no projecto de acórdão do Sr. Con­selheiro Monteiro Dinis era e é a melhor. A questão fundamental, sobre a qual importa tomar posição, é a de saber se nos casos de interposição de recurso para o Tribunal Constitucio­nal as reclamações previstas no artigo 688° do Código de Processo Civil devem ser consideradas recursos ordinários. Ou, por outras palavras, se a parte, antes de recorrer para o Tribunal Constitucional de uma decisão que não admitiu o recurso com fundamento em determinada norma, cuja inconstitucionalidade se sustenta, terá sempre de reclamar para o presi­dente de tribunal superior, mesmo nas hipóteses em que não seja admis­sível recurso ordinário, ou, ainda, se a reclamação deve ser considerada um meio que deve ser usado sob pena de se entender que não se esgota­ram todos aqueles que a lei impõe. Para se decidir a questão enunciada há que proceder a uma cuidada interpretação do nº 2 do artigo 70° da Lei nº 28/82, de 3 de Novem­bro. Isto implica ter também em consideração, entre outras disposições, os artigos 676°, nº 2, do Código de Processo Civil e o artigo 69° da Lei nº 28/82, já citado. O nº 2 do artigo 70° reza assim: Os recursos previstos nas alíneas b) e e ) do número anterior cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. O entendimento a dar às expressões «decisões que não admitam recurso ordinário» e já «haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam», é decisivo para se poder chegar a uma conclusão. A exactidão de certas premissas, que se irão referindo, não pode ser contestada e conduz à conclusão que já anteriormente referimos: a solu­ção exacta é a que constava do projecto de acórdão. A interpretação constitucional não é de natureza diferente da que se opera noutras áreas, comporta especialidades, não desvios aos cânones gerais (Jorge Miranda). Os elementos de que o intérprete se pode socorrer para determinar o sentido da lei são: Elemento literal; Elemento lógico; Elemento sistemático; Elemento histórico; Elementos complementares; O primeiro factor a considerar é o elemento literal, a letra da lei - o sentido das diversas palavras que a compõem na sua conjugação sintác­tica indicada pela colocação e pelos termos de ligação. Este é o elemento de base. A interpretação baseada fundamentalmente no elenco literal diz-se interpretação literal ou gramatical, ou exegese. A exegese da lei é por­tanto a primeira tarefa do intérprete: lê-la, atendendo no sentido dos ter­mos e à sua correlação. Para além da letra da lei deve recorrer-se a todas as potencialidades de transmissão de pensamento que a frase legal encerra, potencialidades que são postas em destaque pela análise jurídica. Nisto se cifra o elemento lógico ou racional na interpretação das leis. A ordem jurídica forma um sistema de elementos coordenados e homo­géneos entre si, não podendo comportar contradições. Daqui resulta que as leis se interpretam umas pelas outras - cada norma e conjunto de normas funciona em relação às outras como elemento sistemático de inter­pretação. Outro factor de determinação do sentido da lei é a evolução que lhe deu origem, em que a lei é um momento especial - ou seja, a sua história. Face ao que se expôs acerca das regras da interpretação das normas jurídicas, vejamos a sua aplicação ao caso concreto. Como se referiu, o nº 2 do artigo 70° citado dispõe: Os recursos [...] apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. A norma em apreço não nos dá uma definição de «recurso ordinário». No entanto, o artigo 69 ° da lei mencionada preceitua: À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação. Por outro lado, há sempre que ver se as palavras, as locuções, têm na terminologia e no estilo legislativo uma significação particular ( Enneccerus, Tratado, vol . 1°, 110). Na fixação do sentido que o legislador ligou às palavras por ele empre­gadas parte-se naturalmente das regras da linguagem: às regras da lin­guagem se deve recorrer também quanto ao sentido de cada uma das pala­vras de per si, como quanto ao sentido que têm nas conexões que no caso concreto apresentam. A linguagem pode ser técnica ou vulgar, presume-se que o legislador usa a primeira (v. Castro Mendes, Introdu­ção ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, p. 243, nota 1) (o sublinhado é nosso). Posso acrescentar que é praticamente uniforme o entendimento segundo o qual as expressões constantes da lei são sempre empregues no seu sentido técnico-jurídico, salvo se o contrário se impuser claramente. Ora, o Código de Processo Civil, no artigo 676°, nº 2, faz uma enu­meração taxativa dos recursos ordinários. Ali está consignado: Os recursos são ordinários e extraordinários: são ordinários, a apelação, a revista, o agravo e o recurso para o tribunal pleno; […]» Por sua vez, no nº 1 do artigo 688° de igual diploma consta que do despacho que não admita aqueles recursos pode reclamar-se para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso. É incontestável que a lei quis excluir intencionalmente dos recursos ordinários a reclamação. Na sequência de uma longa tradição, o Código de 1939 considerava o recurso de queixa como recurso ordinário (artigo 677°). Anteriormente o recurso de queixa tinha a designação de carta testemunhável. Mas, no Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de Dezem­bro de 1961, escreveu-se no nº 18: No capítulo seguinte começa-se por retirar a categoria de recurso ao meio de impugnação que o Código criara com o nome de recurso de queixa, em substituição da antiga carta testemunhável. Não se aceitou sequer a classificação de «recurso hierárquico» proposta nos projectos de revisão no seu artigo 689° (Projectos de Revisão do Código de Processo Civil II, edição oficial, Imprensa Nacional de Lisboa, 1958). Isto porque se entendeu que no «aspecto funcional carece mani­festamente de autonomia própria de um recurso. É sempre uma impugna­ção que se enxerta num recurso [...]. Basta reflectir no valor atribuído à decisão que se profere. Essa decisão não vincula o tribunal de recurso, que pode entender que o recurso a despeito da decisão proferida pelo seu presidente não era de admitir. Este carácter provisório da decisão do presidente não se compreenderia se estivéssemos em face de um verda­deiro recurso para ele interposto do despacho de inadmissibilidade profe­rido pelo tribunal inferior» (v. Rodrigues Bastos, Notas ao Código do Pro­cesso Civil, vol . 3°, p. 295). Entendeu-se que o chamado recurso de queixa não era um verdadeiro recurso, mas sim um incidente do recurso propriamente dito. Desta forma, é incontestável que a reclamação não pode considerar-se hoje como um recurso ordinário. Por outro lado, a decisão do presidente do tribunal superior não pode ser impugnada, nos termos do nº 2 do artigo 689° do Código do Processo Civil. E compreende-se que assim seja. É que aquela decisão tem carácter «meramente provisório», como acentua Rodrigues Bastos no local citado. Acresce que os recursos só são interpos­tos de decisões dos tribunais e não de órgãos dos tribunais. Face a estas conclusões, não pode admitir-se que para efeito de «recur­sos de constitucionalidade» a «reclamação» tenha a natureza de um «recurso ordinário». A isto se opõe frontalmente a letra da lei. Não se pode esquecer a regra estabelecida no nº 2 do artigo 9° do Código Civil, segundo a qual: Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de corres­pondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. De tudo o que se expõe parece irrecusável que o nº 2 do artigo 70° da Lei nº 28/82 não considera para nenhum efeito «a reclamação» como um «recurso ordinário». Isto porque o nº 2 do artigo 666.° do Código de Processo Civil vem esclarecer e dar sentido ao nº 2 do artigo 70° da Lei n° 28/82. O apelo ao elemento sistemático conduz à mesma conclusão. Enten­dimento diverso conduz à interpretação ab-rogatória dos artigos 676°, nº 2, e 689 °, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, que só como último recurso se poderá admitir. E, salvo o devido respeito, não há razões que justifiquem a doutrina que fez vencimento. Se a decisão não admitir recurso ordinário ou se já estiverem esgota­dos os que no caso cabiam, o recorrente pode recorrer logo para o Tribu­nal Constitucional, sem necessidade de reclamação para o presidente do Tribunal superior. Se, porventura, entender que deverá reclamar da decisão que não admi­tiu o recurso com fundamento de que a norma que não permite o recurso é inconstitucional, não deixa de poder recorrer para o Tribunal Constitu­cional se a reclamação for desatendida. Isto por funcionar a regra estabe­lecida pelo nº 2 do artigo 75° da Lei nº 28/82. Perguntar-se-á: mas de que decisão recorrerá então? A resposta que parece impor-se é a seguinte: recorre-se da decisão do tribunal recorrido que decidiu não admitir o recurso. No caso de o recurso ser de decisão tomada num tribunal da relação, o que importa considerar é a proferida pela conferência ao abrigo do nº 3 do artigo 688°. Não se diga que esta decisão é «provisória» e que se integra na pró­pria reclamação. Provisórias, são, antes e sempre, as decisões do relator (v. Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol . 5°, p. 423), bem como a proferida pelo presidente do tribunal superior, na reclama­ção (v. Rodrigues Bastos no local já citado). Elas são sempre provisórias porque nos tribunais superiores só pode recorrer-se de decisões tomadas em conferência, e nunca por qualquer dos seus juízes, ainda que se trate do respectivo presidente. Aliás, a lei é expressa, como já se acentuou, em recusar a impugnação das decisões dos presidentes nas reclamações (nº 2 do artigo 689 ° do Código de Processo Civil). Poderá ainda acentuar-se que o acórdão da Relação que não admite o recurso não transita em julgado enquanto não for proferida a decisão do Presidente do Supremo Tribunal sobre a reclamação. Basta, para tanto, interpretar-se o artigo 677° do Código de Processo Civil, de forma a con­siderar que ele engloba em matéria de «recursos de constitucionalidade» as «reclamações» previstas pelo artigo 688°. É uma interpretação que nada tem de aberrante, tanto mais que no domínio do Código de 1939 se entendeu sempre que o trânsito em julgado se não verificava enquanto fosse possível apresentar reclamação ao abrigo dos artigos 668° e 669°, apesar de o § único do artigo 677° não lhe fazer referência (v. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol . 5°, pp. 217 e seguin­tes). Tudo isto conduz-nos à conclusão que aliás já se extraiu da inter­pretação do nº 2 do artigo 75.° - José Martins da Fonseca.