025044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025044
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Direito ao trespasse e arrendamento, Penhora, Contrato, Arrendamento, Revogação
Recorrente: Rentiserve-comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054212
Nr Documento: SA220000705025044
Data de Entrada: 29/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c93362627c30daa680256992004b213eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025044.5E
Sumário
O indeferimento liminar com fundamento em manifesta inviabilidade da pretensão do embargante só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente. Não se está perante uma situação de inviabilidade irremediavelmente evidente se o embargante, tendo alegado a sua posse, alega igualmente que o contrato de arrendamento, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, fora revogado pela senhoria, em data desconhecida. Perante tal alegação, não pode o Mm. Juiz proferir despacho de indeferimento liminar, com fundamento em que a posse do embargante é posterior à penhora.