1854/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 1854/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Gerência de facto exercida através de mandato
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/11a6f96b11d70f4380256a48004b9402
Sumário
Em oposição à execução fiscal por dívidas de contribuições à Segurança Social, o responsável subsidiário pode afastar a sua responsabilidade provando que, apesar de gerente de direito, não exerceu a gerência de facto da responsável originária pela dívida, ou provando ainda que não foi por culpa sua que o património da executada se tomou insuficiente para o pagamentos das referidas dívidas. Não pode considerar-se provado que a recorrente não exerceu funções de gerente de facto na executada se ela, em Assembleia de sócios da executada e em conjunto com eles, reiterou o exercício daquela gerência por parte de um terceiro que a vinha exercendo há vários anos, continuando a aceitar a gerência por parte daquele, em virtude de, por motivos de ordem profissional a não poder exercer pessoalmente.