Quando foi proferido o acórdão 0077361?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Divórcio litigioso, Cônjuge inocente

Q: Qual foi a decisão no processo 0077361?

Confirmada a sentença. À sombra do art. 1792 do CC, só são indemnizáveis os danos não patrimoniais provenientes do divórcio e já não os causados pelos factos que serviram de causa ao divórcio.

Acórdão

0077361

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de março de 1994
Relator: Moura Cruz

Apelação

Divórcio litigiosoCônjuge inocente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1792.

Sumário

À sombra do art. 1792 do CC, só são indemnizáveis os danos não patrimoniais provenientes do divórcio e já não os causados pelos factos que serviram de causa ao divórcio.

Texto integral não disponível

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