0077361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0077361
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Cônjuge inocente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013918
Nr Documento: RL199403150077361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38d9b5f472a91b8d8025680300022529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077361.90
Sumário
À sombra do art. 1792 do CC, só são indemnizáveis os danos não patrimoniais provenientes do divórcio e já não os causados pelos factos que serviram de causa ao divórcio.