01111/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos, sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos assegurados pelo Fundo de Garantia Social, é de admitir a revista do Acórdão do TCA que se debruçou sobre a aplicação da Lei 17/86, de 14/06, na redacção do D.Lei 402/91, de 16/10 e do D.Lei 219/99, de 15/06.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 11-09-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Castelo Branco, de 18-02-05, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou com vista à impugnação do despacho, de 26-11-03, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento dos créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da empresa empregadora, nos termos previstos na Lei n.º 17/86 , de 14-06. – Cfr. fls. 280. A revista deve ser admitida, na óptica do Recorrente, por “violação do n.º 1 do art.º 3.º da Lei 17/86 , de 14/6, na redacção dada pelo DL 402/91 de 16/10, e do n.º 3 do art.3.º e n.º 2 do art. 7.º do DL 219/99 , de 15/6, na redacção dada pelo DL 139/2001 de 24/4, por entender que o crédito indemnizatório proveniente da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela primeira disposição só se vence com a decisão judicial e porque o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após a data da propositura da acção de declaração de falência.” – Cfr. fls. 301. Sustenta ainda o Recorrente que “(…) a interpretação formulada no acórdão recorrido, reveste-se de uma considerável relevância social pois contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores, pelo que a questão submetida a recurso parece, no modesto entender da recorrente, revestir-se de importância fundamental.” – Cfr. fls. 303. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissão do recurso de revista, vindo dizer nas suas conclusões, nomeadamente, o seguinte: O objecto do presente Recurso cinge-se à interpretação do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 17/86 , de 14/6, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15/06, com redacção do Decreto-lei n.º 139/2001 , de 24/4; A questão subjacente não se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA; Pelo que não deve ser admitido; A interpretação do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 17/86 , de 14/6, é pacífica na doutrina e na jurisprudência; Sendo que a reapreciação do Douto acórdão recorrido não “contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores”, pois aquele diploma foi revogado com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004 , de 29/7, isto é, em 28 de Agosto de 2004; É inequívoco que o crédito do Recorrente relativo à indemnização compensatória venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de Setembro de 2002.” – Cfr.fls. 325-326. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2.Tal como resulta do Acórdão do TCA, a questão nele dirimida traduziu-se, basicamente, em saber se a indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso por parte da entidade empregadora, ao abrigo da Lei 17/86 , de 14.06 (Salários em atraso), na redacção dada pelo DL 402/91 , de 16.10, se vence na data da rescisão do contrato de trabalho ou antes com o trânsito em julgado da acção de condenação que reconheça a justa causa de despedimento, ou do despacho homologatório da respectiva transacção e, consequentemente, se o Recorrente tem ou não direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial no montante peticionado relativo a tal indemnização, de acordo com o disposto no art. 3 , nº 3. do DL 219/99 de 15.06, na redacção do DL 139/91 de 24.04” – cfr. fls. 272. Trata-se de questão em relação à qual foram já admitidos vários recursos de revista em processos idênticos (cfr., entre outros, os Acs. de 2-10-08 – Rec. 728/08, de 25-09-08 – Rec. 704/08 e 712/08 e de 15-10-08 – Rec. 858/08), sendo que, nesta data, apenas uma das revistas admitidas foi objecto de decisão pela Secção, razão pela qual, não existindo ainda uma orientação jurisprudencial minimamente consolidada, se deva admitir a presente revista, valendo, aqui, a argumentação a esse propósito aduzida nos aludidos Acórdãos deste STA. Com efeito, por um lado, o Acórdão recorrido debruçou-se sobre matéria que se reveste de alguma dificuldade, implicando a aplicação de vários diplomas legais, em especial, da Lei n.º 17/86 , de 14.06, na redacção do Decreto-Lei n.º 402/91 , de 16.10 e do Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15.06, sendo que as operações exegéticas necessárias à resolução das diferentes questões se apresentam com um certo grau de complexidade, sobre as quais se admite a existência de dúvidas interpretativas, ao que acresce a circunstância de a aplicação das normas em causa na revista poder interessar a um número alargado de outros casos, ao mesmo tempo que as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no âmbito do recurso de revista, atenta a especial relevância jurídica e social das questões a dirimir. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 11-09-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 7 de Janeiro de 2009. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.