622/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 622/2021 Processo n.º 759/2021 3.ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) , o CDS – Partido Popular (CDS-PP) e o partido Iniciativa Liberal (IL), em requerimento conjunto subscrito por Francisco Pires da Silva Carvalhão Tavares, na qualidade de Secretário-Geral do CDS-PP, José Maria Lopes Silvano, na qualidade de Secretário-Geral do PPD/PSD e Bruno Mourão Martins e António Costa Amaral, na qualidade de membros da Comissão Executiva do IL, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a « apreciação e anotação » de diversas coligações eleitorais, com vista a concorrer aos órgãos autárquicos , nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021. As coligações apresentadas são as seguintes: Órgãos autárquicos do município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «COVILHÃ – JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Aldeia de São Francisco de Assis, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «ALDEIA DE SÃO FRANCISCO, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Boidobra, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «BOIDOBRA, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Dominguizo, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «DOMINGUIZO, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Paul, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «PAUL, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Peraboa, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «PERABOA, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de São Jorge da Beira, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «SÃO JORGE DA BEIRA, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Sobral de São Miguel, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «SOBRAL DE SÃO MIGUEL, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Unhais da Serra, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «UNHAIS DA SERRA, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de União das Freguesias de Cantar – Galo e Vila do Carvalho, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «CANTAR-GALO E VILA DO CARVALHO, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de União das Freguesias de Casegas e Ourondo, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «CASEGAS E OURONDO, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «COVILHÃ E CANHOSO, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de União das Freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «VALE FORMOSO E ALDEIA DO SOUTO, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL; Assembleia de Freguesia de Verdelhos, município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, com a denominação «VERDELHOS, JUNTOS FAZEMOS MELHOR», sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL. O requerimento vem instruído com os seguintes documentos: ─ Extrato da ata do Conselho Nacional do CDS-PP, de 19 de julho de 2021, assinada pelo seu Presidente, em que se deliberou aprovar a constituição das coligações supra identificadas sob os números 2) a 14) com os partidos PPD/PSD e IL. ─ Extrato da ata da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD, de 12 de julho de 2021, assinada pelo Secretário-Geral, em que se deliberou , inter alia , homologar as coligações supra identificadas sob os números 2) a 14) com os partidos CDS-PP e IL; ─ Extrato da ata n.º 14 do Conselho Nacional do IL, de 27 de março de 2021, assinada pela presidente, em que se deliberou , inter alia , aprovar a proposta de constituição das coligações supra identificadas sob os números 1) a 14) com os partidos PPD/PSD e IL. ─ Exemplares de páginas do Diário de Notícias e do Correio da Manhã, de 22 de julho de 2021. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 3. A alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, referida adiante pela sigla «LEOAL»), determina que podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por «coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais». Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do mesmo diploma, a constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos. O mesmo preceito dispõe ainda que a constituição da coligação deve ser anunciada em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia até ao 65.º dia anterior ao da realização da eleição e comunicada ao Tribunal Constitucional no mesmo prazo, para efeitos de apreciação e anotação, mediante junção do referido documento e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo. O n.º 3 do artigo 17.º, da LEOAL, determina que « a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as [coligações] integram ». 4. Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da LEOAL, para o qual remete o artigo 103.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, compete ao Tribunal Constitucional, em secção, verificar a « observância dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo anterior, a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações .» 5. Tendo as eleições para os órgãos autárquicos sido marcadas para o dia 26 de setembro de 2021 (pelo Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de julho) , verifica-se que a constituição das coligações foi tempestivamente comunicada a este Tribunal e que foi anunciada publicamente em dois jornais diários de grande difusão em todo o território nacional. Resulta dos registos existentes no Tribunal Constitucional que a deliberação de constituir as presentes coligações foi tomada pelos órgãos estatutariamente competentes dos partidos. Constata-se que as denominações, siglas e símbolos das coligações para a eleição a todos os órgãos autárquicos do município da Covilhã , não incorrem em nenhuma ilegalidade, considerando o disposto no artigo 51.º, n.º 3, da Constituição, e no artigo 12.º, n.º s 2 a 3, da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), e que as mesmas se não confundem com as denominações, siglas e símbolos de outros partidos, coligações ou frentes. Finalmente, verifica-se que o símbolo e a sigla das coligações reproduzem integralmente o conjunto dos símbolos e siglas dos partidos que as integram (n.º 3 do artigo 17.º da LEOAL). 6. Há, porém, três óbices ao deferimento do pedido de anotação. Em primeiro lugar, as três deliberações não são inteiramente coincidentes quanto às coligações aprovadas: ao passo que a deliberação do Conselho Nacional do IL abrange as catorze coligações que constam do requerimento, as deliberações do PPD/PSD e do CDS-PP são omissas quanto à coligação relativa à eleição para os órgãos eletivos do município da Covilhã, a que corresponderia a denominação «COVILHÃ – JUNTOS FAZEMOS MELHOR», o que determina o indeferimento do pedido de anotação desta. Em segundo lugar, embora tenham sido juntas aos autos cópias de páginas de dois jornais diários com data de 22 de julho de 2021 – Diário de Notícias e Correio da Manhã –, só da cópia extraída do primeiro consta o anúncio da presente coligação, o que se pode porventura dever a lapso dos requerentes. Não está, pois, provado que as coligações tenha sido anunciadas publicamente em dois jornais diários de grande difusão em todo o território nacional. Em terceiro lugar, não pode dar-se por verificado que todos os subscritores do requerimento dirigido a este Tribunal detenham poderes de representação dos respetivos partidos. Com efeito, não tendo sido deferido o pedido de anotação dos Estatutos do IL aprovados na IV Convenção Nacional, de 15 de novembro de 2020 ( cf. o Acórdão n.º 387/2021), a titularidade do poder de representação do partido afere-se à face do que dispõem os Estatutos que constam dos registos deste Tribunal. Destes Estatutos resulta caber ao Presidente da Comissão Executiva, em regra, representar o Partido (cf. o artigo 10.º), podendo o Tesoureiro representar o partido apenas junto de « instituições financeiras e outras instituições bancárias, bem como de instituições de fiscalização » (cf. o artigo 13.º). Ora, os signatários do pedido de anotação da coligação são membros da Comissão Executiva do IL, mas não detêm, de acordo com os Estatutos que constam do registo existente junto do Tribunal Constitucional, poderes para representar o Partido neste âmbito. Dos autos não consta, além do mais, qualquer documento que ateste que tais poderes lhes foram concedidos. III. Decisão Em face do exposto, decide-se: (a) Indeferir o pedido de anotação da coligação relativa à eleição para os órgãos eletivos do município da Covilhã, a que corresponderia a denominação «COVILHÃ – JUNTOS FAZEMOS MELHOR»; (b) Determinar a notificação por via telefónica, seguida de notificação escrita, dos requerentes, para que, até às 14:00 do dia 26 de julho de 2021, juntem aos autos cópia do anúncio, na edição do Correio da Manhã de 22 de julho de 2021, das demais coligações a que respeitam os autos, sob cominação de indeferimento do pedido de anotação; (c) Determinar a notificação por via telefónica, seguida de notificação escrita, do partido Iniciativa Liberal para, até às 14:00 do dia 26 de julho de 2021, apresentar documento subscrito pelo Presidente da Comissão Executiva, a ratificar o pedido de anotação das demais coligações a que respeitam os autos, sob cominação de o mesmo ser indeferido. Lisboa, 23 de julho de 2021 – Gonçalo de Almeida Ribeiro Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Presidente João Pedro Caupers e dos Senhores Conselheiros Joana Fernandes Costa , Maria José Rangel de Mesquita e Lino Rodrigues Ribeiro , nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). Gonçalo de Almeida Ribeiro