0011592 - Tribunal da Relação de Lisboa

Após a vigência do CPC de 1961, para se poder pedir, por meio de recurso de oposição de terceiro, uma nova apreciação judicial, torna-se necessário alegar e demonstrar, previamente, através de uma acção, que deverá ser proposta dentro dos prazos estabelecidos no artigo 780 nº 2 e 3 do CPC.

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