705/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 705/2019 Processo n.º 975/2019 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do despacho proferido em 25 de setembro de 2019, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto da decisão proferida pela Vice-Presidente daquele Tribunal, datada de 13 de setembro de 2019, através da qual foi indeferida a reclamação que recaiu sobre o despacho de não admissão do recurso interposto para aquele Supremo Tribunal, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães. O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, fundado na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, tem o seguinte teor: « A. , recorrente no processo à margem referenciado, notificada da decisão proferida por este douto tribunal, que não admitiu o recurso apresentado, mediante decisão da reclamação nos termos do artigo 405.º do CPP, vem dela interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nos termos e com os fundamentos seguintes: Iniciaram os presentes autos com o requerimento apresentado pela recorrente, no sentido de alteração do regime de cumprimento da pena aplicada à arguida, no âmbito dos autos principais: 6 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. f) todos do CP. Neste sentido, a recorrente requereu a alteração para o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Alegando, para o efeito, em síntese, o seguinte: "No decurso do inquérito, foi aplicada à arguida a medida de coação de prisão preventiva, a qual foi posteriormente alterada para obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrônica. Durante o período de permanência na habitação, a arguida teve um comportamento adequado, centrando a sua atenção no cuidado educativo das suas filhas. Ocupando o seu tempo no desempenho das tarefas domésticas e exercendo, pontualmente, a atividade de manicure. De facto, a arguida sempre foi, e é, conhecida na comunidade social onde se encontra inserida como uma pessoa pacata e educada, convivendo com a sua família e amigos. Conforme supra se descreveu, a arguida tem duas filhas, encontrando-se uma a frequentar o ensino escolar. Atualmente, a arguida encontra-se empregada, exercendo as funções de costureira. Sendo que o sustento da sua família, depende unicamente dos rendimentos auferidos por si. A verdade é que a condenação numa pena de prisão de 6 anos traduz-se num retrocesso para a tentativa de restabelecimento da arguida. Uma vez que a sua reintegração no mundo laboral e social ficará seriamente comprometida. Sem esquecer os elos de ligação familiares, com as suas filhas, que ficarão. Inevitavelmente, afetados. A par de tudo quanto fora alegado. Importa também ponderar o seguinte: A arguida padece da doença de obesidade. Tendo sido. Inclusivamente, encaminhada para a realização de diversos exames, tendentes à resolução desta doença. Deste modo, aplicar esta pena à arguida terá um efeito contrário ao pretendido. Será mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção, do que se lhe for aplicada uma pena de prisão na habitação com vigilância eletrónica. Resulta dos autos que a arguida apresenta um percurso de vida afastado do típico criminoso que vemos associados a esta criminalidade. Pelo que nos parece que estão reunidos os pressupostos para que seja realizado um Juízo de prognose social favorável à arguida no que toca às exigências de prevenção de futuras delinquências. Com efeito, a arguida Interiorizou a gravidade dos atos praticados. Os quais não foram mais do que um ato Isolado na sua vida. Efetivamente, o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrônica evita o contágio prisional e os prejuízos daí resultantes. Assegurando, de modo adequado, as necessidades punitivas de prevenção geral, através de um elevado nível de controlo e contenção." 4. Por despacho, o Tribunal da í® instância indeferiu o requerido peia recorrente, peia seguinte ordem de razoes (em suma): "A arguida A. requereu, a fis. 2770 a 2773 [2790 a 2794], seja a pena de prisão que nos presentes autos lhe foi aplicada cumprida em regime de permanência na habitação. (...) Como é sabido, a possibilidade de cumprimento de penas de prisão em regime de permanência na habitação encontrava-se Já prevista, antes da entrada em vigor da L. nº 94/2017, de 23.08, peio artº 44º do Cód. Penal. Ora, o que a citada L. nº 94/2017 trouxe de inovatório - para além de a matéria em questão ter passado a estar regulada no artº 43º do Cód. Penal - foi introduzir alterações àquele regime, por forma a permitir, em gerai, que, agora também, seja o mesmo aplicável a penas de prisão efetiva com duração não superiora dois anos. (...) O regime antes previsto peio artº 44º do Cód. Penal e que foi substituído peio que emerge do atual artº 43º do mesmo diploma legai é aplicável na oportunidade da decisão condenatória, sede em que se impõe do Tribunal que defina o modo de execução das penas. (...) Dito isto e vertendo ao caso que nos toma, observa-se que, à data em que foram proferidos, em primeira instância, a decisão que condenou a arguida e, peio Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, o acórdão que a veio a confirmar, não se encontravam, ainda, em vigor as alterações introduzidas peia citada L. nº 94/2017. Nesse contexto, poderia a arguida requerer, de facto, do Tribunal que, reabrindo a audiência, aquilatasse da eventual aplicação do regime atualmente previsto peio artº 43º do Cód. Penal. Simplesmente, necessário era, como se disse Já, que os respetivos requisitos tivessem, no caso, verificação, o que, manifestamente, não sucede." 5 .Perante esta decisão, a recorrente interpôs recurso junto do Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, por acórdão, negou provimento ao mesmo. Em face disto, e por não se conformar com o entendimento do Tribunal, a recorrente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Sendo que, tal como é referido na decisão singular, o recurso Junto do Supremo Tribunal de Justiça não foi admitido porquanto, na ótica daquele Tribunal, o acórdão da Relação não conheceu, a final, do recurso. Perante tal decisão, a recorrente apresentou reclamação, nos termos do artigo 405.º do CPP, com a seguinte motivação. "No entender da recorrente estão reunidos todos os pressupostos para a admissão do presente recurso, o qual tem como objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação e os factos que serviram de fundamento à referida decisão. Pelo que, se peticiona a apreciação do referido aresto, com o propósito da reposição da verdade, de realização da justiça e com o intuito de fazer prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo nº 6 do artigo 29.º da Lei Fundamental. Da decisão do Tribunal da Relação há a possibilidade de se interpor um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (adiante STJ). Para obviar a uma eventual repetição desnecessária de juízos, em sede de recursos, o legislador socorreu-se de um mecanismo impeditivo de acesso à jurisdição do STJ, a que denominou de «dupla conforme»; sempre que a decisão do Tribunal da Relação fosse uma decisão absolutória que confirmasse decisão de 1.º Instância, ou se fosse uma decisão condenatória que confirmasse decisão de 1.º instância por crime não punível com pena superior a 8 anos, nestes casos ficaria precludido o acesso ao STJ. Assim, neste esquema de tramitação de recursos, poderiam aceder ao STJ - tendo sido exercitado o recurso em matéria de facto - os casos em que se verificasse uma controvérsia nas decisões antecedentes e os casos de condenação por crime grave (pena superior a 8 anos). Já nos Comentários ao Código de Processo Penal, Paulo Pinto Albuquerque referia que “A nova regra do triplo grau de jurisdição coloca uma questão adicional conexa com o artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2." Esta disposição era consonante com a redação do artigo 400.º, n.º 1, al. e), da proposta governamental n.º 109/X, de acordo com a qual eram irrecorríveis os acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações que aplicassem pena de prisão não superior a cinco anos. Contudo, esta disposição do artigo 400.º, n.º 1, al. e), foi arredado na AR, mas manteve-se o artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2. Deste modo, surgiu uma discrepância notória entre as duas disposições. O artigo 400.º, n.º 1, alínea e) admite o recurso para o STJ de acórdãos do TR proferidos, em recurso em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão, mas o nº 1, al. c), e nº 2, só impõe o recurso direto para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou peio tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a cinco anos, que visem exclusivamente matéria direito. Segundo o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que prevê o direito ao recurso como garantia de defesa, mas a garantia constitucional, como é assente, fica assegurada na substância com a previsão e o direito ao recurso em um grau, não exigindo um segundo grau de recurso ou terceiro de jurisdição. Desta feita, como o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça constitui o último reduto de superação do erro judiciário, o recorrente vem, pela presente via, pugnar pela concretização da justiça material." 9. Sobre a reclamação apresentada, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se, indeferindo-a, com base no disposto nos artigos 432.º, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea c) do CPP. 10. Assim, uma vez que se encontram Irremediável e completamente esgotados todos os meios ou recursos jurisdicionais ordinários ao alcance da recorrente. 11. Que lhe permitam, de acordo com a previsão do artigo 70º, nº 1, alínea a) da Lei do Tribunal Constitucional, reagir contra a decisão supra descrita. 12. Nestes termos, e porque, como referido, a recorrente continua inconformada com a decisão proferida por este Supremo Tribunal de Justiça, dela vem agora. INTERPOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL , 13. O qual deverá subir imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo, nos termos do nº 4 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional. 14. De facto, e de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, desde já a recorrente esclarece que, com o presente recurso, pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a ilegalidade e a desconformidade da decisão com os mais básicos princípios constitucionais. 15. Atento o disposto nas alíneas a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do T. Constitucional, ao abrigo das quais o presente recurso é interposto. 16. Com efeito, o artigo 20º, nº4 da Constituição da República Portuguesa traduz-se numa expressão direta do acesso à Justiça, que decorre diretamente do princípio do Estado de direito e da dignidade da pessoa Humana. 17. Deste modo, um processo equitativo e leal deve assegurar a cada uma das partes a possibilidade de exporem as suas razões de facto e de direito perante o tribunal antes que este tome a sua decisão. 18. Do mesmo passo, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o princípio geral da igualdade consignado no n.º 1 do artigo 13.º CRP. Termos em que, observados que estão os formalismos legais para tal previstos, e por ter legitimidade, estar em tempo e representada por advogado (Cfr. Artigos 72º nº 1 al. b), 75º e 83º da Lei do T. Constitucional), Requer a V. Exª. que desde já considere validamente interposto recurso da decisão deste Supremo Tribunal de Justiça para o Tribunal Constitucional, seguindo-se os ulteriores termos, sendo certo que as respetivas alegações que o motivarão serão produzidas já no Tribunal ad quem, de acordo com o disposto no artigo 79º da Lei do Tribunal Constitucional e no prazo aí previsto». 3. Do despacho proferido pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25 de setembro de 2019, que não admitiu o recurso de constitucionalidade, consta a seguinte fundamentação: «1. A. notificada da decisão que lhe indeferiu a reclamação, veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. 2. Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais "que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade". Ora, no despacho que indeferiu a reclamação não houve recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. Com efeito, o referido despacho limitou-se a não admitir o recurso nos termos dos artigos 432.º alínea b), e 400.º, nº 1, alínea c), do CPP. Assim, não se admite por falta de fundamento o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC». 4. Na reclamação do despacho de não admissão do recurso, apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, a 23 de setembro de 2019, foram invocados os seguintes fundamentos: «A., vem, muito respeitosamente, reclamar do despacho que indeferiu o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional Com efeito, no entender da recorrente estão reunidos todos os pressupostos do recurso da decisão que recaiu sobre o pedido formulado pela recorrente, de alteração para o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação com vigilância, sendo que a questão que se coloca a esta instância superior merece uma nova e diferente exegese, atenta a sua particular relevância para a boa aplicação do direito. Ora, termos do despacho proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que negou o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foram, sumariamente, estas as razões que conduziram à não admissão do recurso: "(...) o referido despacho limitou-se a não admitir o recurso nos termos dos artigos 432.º, al. b) e 400.º, n.º 1 al. c) do CPP. Assim, não se admite por falta de fundamento o recurso interposto para tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da L TC." Sucede que, no nosso modesto entendimento, não deveria ter sido esta a decisão a proferir, sem mais. Pelo que, tendo em conta que o teor do douto despacho poderia e deveria, eventualmente, ser outro, suscita-se e requer-se a reapreciação do mesmo através da presente reclamação. Com efeito, No entender da recorrente estão reunidos todos os pressupostos para a admissão do presente recurso, o qual tem como objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação e os factos que serviram de fundamento à referida decisão. Pelo que, se peticiona a apreciação do referido aresto, com o propósito da reposição da verdade, de realização da justiça e com o intuito de fazer prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo nº 6 do artigo 29.º da Lei Fundamental. Da decisão do Tribunal da Relação há a possibilidade de se interpor um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (adiante ST J). Para obviar a uma eventual repetição desnecessária de juízos, em sede de recursos, o legislador socorreu-se de um mecanismo impeditivo de acesso à jurisdição do ST J, a que denominou de «dupla conforme»: sempre que a decisão do Tribunal da Relação fosse uma decisão absolutória que confirmasse decisão de 1.a instância, ou se fosse uma decisão condenatória que confirmasse decisão de 1.ª instância por crime não punível com pena superior a 8 anos, nestes casos ficaria precludido o acesso ao ST J. Assim, neste esquema de tramitação de recursos, poderiam aceder ao ST J - tendo sido exercitado o recurso em matéria de facto - os casos em que se verificasse uma controvérsia nas decisões antecedentes e os casos de condenação por crime grave (pena superior a 8 anos). Já nos Comentários ao Código de Processo Penal, Paulo Pinto Albuquerque referia que “A nova regra do triplo grau de jurisdição coloca uma questão adicional conexa com o artigo 432.º, n.º 1, alo c), e n.º 2." Esta disposição era consonante com a redação do artigo 400.º, n.º 1, al. e), da proposta governamental n.º 109/X, de acordo com a qual eram irrecorríveis os acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações que aplicassem pena de prisão não superior a cinco anos. Contudo, esta disposição do artigo 400.º, n.º 1, al. e), foi arredado na AR, mas manteve-se o artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2. Deste modo, surgiu uma discrepância notória entre as duas disposições. O artigo 400.º, n.º 1, alínea e) admite o recurso para o ST J de acórdãos do TR proferidos, em recurso em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão, mas o nº 1, al. c), e nº 2, só impõe o recurso direto para o ST J dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a cinco anos, que visem exclusivamente matéria direito. Segundo o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da Republica Portuguesa, que prevê o direito ao recurso como garantia de defesa, mas a garantia constitucional, como é assente, fica assegurada na substância com a previsão e o direito ao recurso em um grau, não exigindo um segundo grau de recurso ou terceiro de jurisdição. Desta feita, como o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça constitui o último reduto de superação do erro judiciário, o recorrente vem, pela presente via, pugnar pela concretização da justiça material." Ainda assim, o Supremo Tribunal de Justiça, por livremente entender que tal recurso é extemporâneo, indeferiu o requerimento de interposição para este Tribunal, não o admitindo.