021627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021627
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Titulo executivo
Recorrente: Moura , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049141
Nr Documento: SA219980415021627
Data de Entrada: 19/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc9cd1501463e644802568fc0039cd8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021627.C1
Sumário
Os títulos executivos têm uma dupla função no processo de execução fiscal, visando não só assegurar à entidade perante quem corre a execução, a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo, mas também informar o executado sobre a dívida que se executa e poder organizar a sua defesa, se assim o entender. Se nos títulos executivos se indicam a proveniência das dívidas (indicando-se, em cada um deles, que se trata de uma dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado), o ano e o número da liquidação que deu origem à dívida, a entidade que efectuou as liquidações e ainda o período de tempo a que se refere o imposto, deve entender-se que eles satisfazem os fins de informação acima indicados, pois, com tais referências, é possível ao executado saber com segurança, a que dívida se refere cada um dos títulos. Não é requisito do título executivo a indicação do modo como se chegou à quantia nele indicada.