Titulo executivo - Jurisprudência Portuguesa

I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre...

1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as...

I - São taxativos os fundamentos admitidos pelo artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a oposição à execução fiscal. II - Não se inclui nesses fundamentos a nulidade do...

1.A sentença exequenda não limitou os encargos financeiros do recurso ao crédito a um determinado período temporal, mas condenou em todos os que resultassem do recurso ao crédito necessário para...

I - A arguição de incompetência em razão da matéria e de nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo deve ser feita, através requerimento, no processo de execução...

I - De acordo com o disposto nos art.ºs 46° al. b) e 50º n.º 2 do CPC (redacção anterior a 1995), 248° al. c) do CPT e 61° n.º 1 do DL. n.º 48953, de 5/4 de 1969 e 159° do Decreto n.º 694/70, de...

I - Os títulos executivos têm uma dupla função no processo de execução fiscal, visando não só assegurar à entidade perante quem corre a execução, a possibilidade de verificar se estão reunidas as...

I - De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, se não for possível notificar ao arguido a data do julgamento e o objecto da acusação, é nomeado defensor para o...

I - O título executivo é tão só aquele com base no qual foi instaurada a execução sendo irrelevante que outra categoria do título, no caso uma nota de débito fosse posteriormente junta à...