0054798 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a situação do locado for reveladora de falta de condições de conforto e segurança, determinante de falta de residência permanente no mesmo, tem de se entender que ocorre caso de força maior impeditivo da eficácia resolutiva daquela falta de residência. II - A alínea f) do nº 1 do art, 64º do R.A.U. não abrange os casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrem, mas a titulo precário, por mero favor ou tolerância, sem demitir de si o direito ao uso e fruição da habitação.