001793 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o trabalhador se recusa a fazer a condução do veiculo do qual e motorista, ainda que compareça na sede da empresa, ele não esta no seu local de trabalho no periodo que lhe compete, pelo que se verifica uma falta ao serviço. II - Tal falta deve considerar-se injustificada, visto que não se encontra prevista em qualquer das alineas do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro. III - Para que essa falta constitua justa causa de despedimento devera determinar directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa. IV - Inexistindo justa causa, o despedimento e nulo. V - A indemnização de antiguidade e as prestações pecuniarias não serão calculadas ate a data do acordão da Relação, nem ate a data do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, mas sim ate a data da sentença da primeira instancia.

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