001793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001793
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Justa causa de despedimento, Falta injustificada, Dano, Indemnização, Calculo, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010384
Nr Documento: SJ198801290017934
Indicações Eventuais: JORGE LEITE AS FALTAS AO TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO PORTUGUESIN RDE ANOXV N2 PAG419.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a9338bf0e5cc665802568fc0039deb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001793.A1
Sumário
Se o trabalhador se recusa a fazer a condução do veiculo do qual e motorista, ainda que compareça na sede da empresa, ele não esta no seu local de trabalho no periodo que lhe compete, pelo que se verifica uma falta ao serviço. Tal falta deve considerar-se injustificada, visto que não se encontra prevista em qualquer das alineas do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro. Para que essa falta constitua justa causa de despedimento devera determinar directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa. Inexistindo justa causa, o despedimento e nulo. A indemnização de antiguidade e as prestações pecuniarias não serão calculadas ate a data do acordão da Relação, nem ate a data do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, mas sim ate a data da sentença da primeira instancia.