487/2011 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 487/2011 Processo n.º 872/10 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Pelo Acórdão n.º 66/2011, desta conferência, proferido em 2 de Fevereiro de 2011, foi indeferida reclamação deduzida por A., sendo reclamada a Ordem dos Advogados, subsistindo decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade. Veio então arguir a nulidade deste mesmo acórdão, através de requerimento que deu entrada no segundo dia útil subsequente ao fim do prazo. Por despacho de 25 de Fevereiro de 2011, o Relator determinou o cumprimento do disposto no artigo 145.º, n.º 6 do CPC. Deste despacho, o Reclamante deduziu nova reclamação para a conferência alegando, em síntese, que, por razões que lhe são alheias, a notificação do acórdão não ocorrera na data presumida, nos termos dos CPC, e sim em data posterior, informando que, caso fosse necessário, requereria informação aos CTT quanto à data da efectiva recepção da notificação. Em vista do processo, o representante do Ministério Público pronunciou-se no sentido de não se dever ter por ilidida a presunção do artigo 254.º, n.º 3, do CPC. Em 14 de Abril de 2011, o Relator proferiu despacho no sentido de se encontrar transitado em julgado o acórdão de fls. 32 e seguintes. Notificado deste despacho, o Reclamante deduz, uma vez mais, reclamação para a conferência. A 5 de Julho de 2011 foi proferido o Acórdão n.º 307/2011 que negou provimento a essa mesma reclamação. Vem, de novo, o Reclamante apresentar requerimento pedindo a rectificação de erros materiais do citado Acórdão n.º 307/2011. Em 29 de Setembro de 2011, o Relator proferiu despacho no sentido de não se encontrar consubstanciado qualquer incidente pós-decisório, decidindo não conhecer dos mesmos. O Reclamante interpõe agora nova reclamação, para a Conferência, desse mesmo despacho. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 2. Como consta do relatório supracitado o Recorrente/Reclamante tem protelado com sucessivos e inusitados incidentes pós-decisórios o trânsito em julgado e a consequente remessa dos autos ao Tribunal recorrido. Assim, conjugando o disposto no artigo 720.º, n.º 1, do Código de Processo Civil com o artigo 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional estar-se-á perante uma situação que justifica que o presente incidente se processe em separado, para que o processo prossiga os seus regulares termos no Tribunal recorrido, emitindo-se o adequado traslado, para que, após pagas as custas devidas, seja proferida decisão no mencionado traslado. III – Decisão 3. Assim, acordam, no Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 720.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional, que: Seja extraído traslado, integrando cópia de todo o processado tramitado neste Tribunal e, contado o processo, se remetam os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, com vista a prosseguir os seus termos. Só seja dado seguimento no traslado ao presente incidente, ou a qualquer outro que, porventura, venha a ser suscitado pelo recorrente, depois de se mostrarem pagas as custas de sua responsabilidade. Notifique. Lisboa, 19 de Outubro de 2011.- José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos.