4468/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4468/00
Acórdão
Descritores: Transição de carreiras, Efeitos do silêncio
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9c6f802c76864aa180256b1400471700
Sumário
I-O silêncio recaído sobre recurso hierárquico dirigido a entidade singular m matéria de competência conjunta não tem a virtualidade de fazer presumir o indeferimento. II-Atento o estatuído no artº 21º, nº5 do DL 404-A/98, de 18.12, que atribui a competência conjuntamente aos ministros da Tutela, das Finanças e ao membro responsável pela Administração Pública, para decisão nos recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação desse diploma legal e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras, é manifestamente ilegal a impugnação que tem por objecto um indeferimento tácito, inexistente, resultante da não decisão do recurso hierárquico interposto para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, contra acto que operou determinado posicionamento no âmbito do citado diploma.