i) A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios,...

I)- O DL nº 557/99 , de 17-12 , que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da DGCI , apresenta duas espécies de normação : uma , dos artºs 1º a 51º , que corresponde ao...

O acréscimo remuneratório de cinquenta pontos indiciários, atribuído aos Administradores de Sistemas, nos termos da alínea b) do nº 4 do art. 3º do Dec-Lei 23/91, de 11 de Novembro, deve manter-se ao...

1. No regime de transição de carreiras do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações do DL n.° 44/99, de 25 de Junho, e no artigo 21.°, sob epígrafe "situações especiais",...

1. No regime de transição de carreiras do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações do DL n.° 44/99, de 25 de Junho, e no artigo 21.°, sob epígrafe "situações especiais",...

I-O silêncio recaído sobre recurso hierárquico dirigido a entidade singular m matéria de competência conjunta não tem a virtualidade de fazer presumir o indeferimento. II-Atento o estatuído no artº...

1. A mudança de categoria ou de escalão durante o ano de 1998 (de acordo com as regras do DL n.º 353/89, de 16/10) implica, nos termos do art.º22º do DL n.º404-A/98, de 18/12, a transição para a nova...