886/96 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relatora: Conselheira Fernanda Palma Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., pelas razões constantes da exposição da relatora de fls. 23 e ss., e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 27, decide-se não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade. Lisboa, 9 de Julho de 1996 Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa