2296/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Félix Almeida
Processo: 2296/05
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Responsabilidade civil, Competência do tribunal criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3fefc2ff68b394bf802570b50057a782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:2296.05.E1
Sumário
Praticando o arguido factos subsumíveis a um crime de natureza fiscal ou tributária, constitui-se na obrigação de indemnizar. Mesmo correndo termos execução fiscal sobre o contribuinte e arguido, tal circunstância não obsta a que a Administração tributária fique na posse de mais título executivo e, consequentemente, que o tribunal criminal não tenha competência para conhecer daquele pedido civil.