9820760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820760
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Vontade do testador, Caução, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029151
Nr Documento: RP200006209820760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b394ca2f3ac342e80256973003c3c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9820760.E7
Sumário
Se o texto do testamento, onde se impõe a um herdeiro do testador o encargo de pagar todos os impostos e contribuições de todos os legatários devidos pela sucessão, não faz qualquer alusão à eventualidade desse herdeiro morrer antes da liquidação dos impostos nem à possibilidade dos herdeiros deste os pagarem, tem que concluir-se que a vontade real do testador foi a de onerar apenas o seu identificado herdeiro, sem pensar que o encargo poderia vir a transmitir-se aos sucessores deste. Não pode ser deferido o pedido de que um legatário de usufruto preste caução para garantir o cumprimento de uma obrigação totalmente independente do direito de usufruto que lhe foi legado e só incide sobre bens imóveis. A obrigação de prestar caução também não pode ser imposta pelo tribunal, ao abrigo do artigo 2246 do Código Civil e se o testador a não impediu, quando para o efeito o tribunal não seja solicitado por algum interessado no cumprimento do encargo que o requeira, oportunamente e nos termos do citado artigo. Essa solicitação ou requerimento não tem relevância quando só teve lugar nas alegações do recurso, e não na 1ª Instância.