9110767 - Tribunal da Relação do Porto

I - O credor de uma indemnização pecuniária emergente de acidente de viação tem direito a juros de mora desde a citação para a acção onde se concretizar a indemnização, não podendo o devedor ser condenado em juros a partir da citação para a acção declarativa sobre o que apenas viesse a liquidar-se na execução da sentença, portanto noutro processo. Assim, sobre a quantia devida pela prática de facto ilícito ou pelo risco, a liquidar em execução de sentença, só incidem juros de mora a partir da citação para o processo executivo. II - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da Relação. III - Na indemnização tornada líquida com a sentença mas emergente da prática de facto ilícito, os juros de mora são devidos a partir da citação, a menos que já então haja mora.

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