9110767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9110767
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Limite máximo da indemnização, Juros de mora, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002351
Nr Documento: RP199202139110767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f30f834c084bde78025686b0066359fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110767.8A
Sumário
O credor de uma indemnização pecuniária emergente de acidente de viação tem direito a juros de mora desde a citação para a acção onde se concretizar a indemnização, não podendo o devedor ser condenado em juros a partir da citação para a acção declarativa sobre o que apenas viesse a liquidar-se na execução da sentença, portanto noutro processo. Assim, sobre a quantia devida pela prática de facto ilícito ou pelo risco, a liquidar em execução de sentença, só incidem juros de mora a partir da citação para o processo executivo. A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da Relação. Na indemnização tornada líquida com a sentença mas emergente da prática de facto ilícito, os juros de mora são devidos a partir da citação, a menos que já então haja mora.