Limite máximo da indemnização - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito de prioridade não é um direito absoluto, pelo que também recai sobre aquele que goza de prioridade de passagem o dever de adoptar as precauções indispensáveis para evitar acidentes; II...

I - Sendo o recurso julgado deserto, a sentença de que se recorreu transita em julgado. II - O recurso interposto pela ré seguradora da sentença que, em acção de indemnização emergente de acidente...

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem, quer no caso de colisão de veículos, quer no caso de atropelamento de...

I - Os limites máximos da indemnização a fixar " ex vi " do artigo 508 do Código Civil são os constantes da sua redacção à data em que ocorreu o acidente respectivo. II - Em tais limites incluem-se...

I - O credor de uma indemnização pecuniária emergente de acidente de viação tem direito a juros de mora desde a citação para a acção onde se concretizar a indemnização, não podendo o devedor ser...

Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das...

Nas remissões de colónia, o Juiz só pode fixar a indemnização entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição e na resposta (artigo 83, n. 2 do Código das Expropriações de 1976).