001504 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ha despedimento quando a entidade patronal tem um comportamento que revele inequivocamente a vontade de despedir o trabalhador, independentemente da observancia dos pressupostos legais (forma escrita, processo disciplinar e justa causa), pois e a inobservancia de tais prescrições que implica a sua nulidade. II - O despedimento de trabalhadores e um acto de administração ordinaria, pelo que a mulher casada, ainda que não seja outorgante no respectivo contrato de trabalho, tem capacidade para despedir.