0006791 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo cautelar é um instrumento apto a assegurar o pleno rendimento do processo definitivo ou principal. II - A pessoa que requerer a providência há-de ser a mesma que depois vai propor a acção de que a providência é acto preparatório. III - A procuração que apenas dá poderes para vender mas não também poderes para anular a venda, não tem legitimidade para requerer contra o comprador da coisa vendida, um processo de arrolamento, como preliminar da acção de anulação que o procurador visava propor.