9520015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520015
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Condição, Acto processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014969
Nr Documento: RP199506209520015
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23ef073935b707448025686b0066af81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520015.6B
Sumário
Sendo a consignação em depósito, logo que aceite pelo credor ou considerada válida pelo tribunal, causa de extinção da obrigação, ela não é compatível com a aposição de uma condição pelo devedor. Com a ressalva de certas acções de simples apreciação, o autor, quando propõe a acção, ao abrigo do artigo 2 do Código de Processo Civil, não pode exprimir dúvidas acerca do direito que se arroga, dúvidas que hão-de ser esclarecidas antes da iniciativa processual, sujeitando-se, como é do dia a dia, a que a sua pretensão venha a soçobrar. Entre nós, a admissibilidade dos actos processuais condicionais restringe-se aos pedidos subsidiários.