0000546 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Contra o arrolamento preliminar da acção de divórcio (artigo 1413 do Código de Processo Civil 67) só pode reagir-se através do recurso de agravo do despacho que o ordena e não também através dos embargos a que aludem os artigos 406 e 427 do CPC67. II - Como o arrolamento previsto no artigo 1413 do CPC67 não é um acto preparatório do inventário, não lhe é aplicável o disposto do n. 1 do artigo 426 do mesmo código, pelo que o cargo de depositário não tem, forçosamente, de ser desempenhado pelo cônjuge mais velho.