076929 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se justifica que se considere violada a norma da lei civil, contida no seu artigo 406 n. 1 aceitando-se que o contrato não deva ter-se por pontualmente cumprido por parte da autora que facultou ao reu, remetendo-lhe as facturas, o controlo das despesas que alegava, as quais o Tribunal definitivamente fixou. II - A não aposição do visto,, a falta de conferencia das facturas por parte do reu, a quem foram dadas todas as oportunidades de o fazer, por forma alguma pode levar a conclusão de que o contrato não foi cumprido.

N