Eficacia do negocio - Jurisprudência Portuguesa

1. Não cumpre ao Tribunal da Relação, em recurso, suprir as omissões dos recorrentes nem fazer conjecturas sobre os propositos dos mesmos. 2. De acordo com o disposto no art. 712, n.1, do C. P. C. e...

I - Um contrato-promessa de compra e venda produz somente efeitos "inter partes", tendo eficacia meramente obrigacional. II - As partes podem, porem, atribuir a promessa de alienação ou oneração de...

I - A uma promessa de compra e venda pode ser atribuida eficacia real desde que haja acordo entre as partes, conste da escritura publica e haja registo (artigo 413 do Codigo Civil). II - A...

No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e...

I - Não se justifica que se considere violada a norma da lei civil, contida no seu artigo 406 n. 1 aceitando-se que o contrato não deva ter-se por pontualmente cumprido por parte da autora que...

I - O facto de as relações entre as partes se processarem no campo contratual não impede que cada pactuante tenha direito a obter as prestações a que a outra se obrigou durante a vigencia do...

I - Encontrando-se assinado apenas pelo vendedor o documento que titula um contrato de promessa de compra e venda, não deixa de valer em relação a ele como promessa de venda, embora não valha como...

I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em geral, do registo, resultando da falta deste uma sanção mas não a nulidade ou...

No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030, findo o usufruto, o recebimento da renda de um predio arrendado pelo usufrutuario e a passagem de recibos de renda por um dos comproprietarios não...