69/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 69/2007 Processo n.º 343/05 2.ª Secção Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Perante a questão prévia do não conhecimento parcial do recurso, objecto de debate durante a apreciação do presente recurso, acorda-se em determinar a notificação de recorrente e recorrido para, querendo, se pronunciarem, simultaneamente e no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventualidade de se não poder vir a tomar conhecimento do recurso relativamente ao artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por não ter sido aplicado, como ratio decidendi , pelo acórdão recorrido. Lisboa, 30 de Janeiro de 2007 Paulo Mota Pinto Mário José de Araújo Torres Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos