0310290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0310290
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Indemnização por perdas e danos, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004081
Nr Documento: RP199101220310290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da85e0f03b09d8048025686b006663e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310290.69
Sumário
O direito de indemnização relativo a responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. Mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabelece prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. Constituindo o facto atribuido pela autora à ré, como causador dos danos por ela sofridos, um crime de denúncia caluniosa, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos. Este prazo começa a correr desde o momento em que o lesado teve conhecimento da denúncia caluniosa, e não da sentença que absolveu.