002394 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o n. 1 do artigo 31 da LCT, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes aquele em que a entidade patronal, ou o superior hierarquico com competencia disciplinar, teve conhecimento da infracção. II - A falta de cumprimento dos deveres laborais previstos no artigo 20 da LCT, constitui justa causa de despedimento. III - E nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.