02341/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

__. _ . 1 - RELATÓRIO 1.1. - M..., conselheira de embaixada, interpôs recurso contencioso do despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 26.2.1998, que lhe indeferiu os pedidos constantes das alíneas a) e b), do ponto 7 do requerimento apresentado em 18.2.1998 ___ vidé doc. de fls. 12 ___. Alegou em suma e no que aqui interessa, que o acto impugnado foi proferido no uso de competência própria. 1.2. - O Ministério Público suscitou a questão prévia da irrecorribilidade do acto, em razão da falta de definitividade vertical do mesmo, ___ dizendo em suma, que o autor tem categoria equiparada a director-geral e que o praticou no uso de competência própria separada, mas não exclusiva, pelo que carecia a recorrente de interpor recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa ___ 1.3 - Cumprido o disposto no art. 54º da LPTA, a recorrente afirmou a lesividade do acto ___ único requisito imposto pelo art. 268º nº 4 da CRP ___ 1.4 - Foi proferida decisão no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, onde se considerou: ____ Trata-se de um acto não definitivo, em sentido vertical (art. 12º do D L 323/89), que não representa a última palavra da Administração, estando por isso sujeito a recurso hierárquico necessário; ____ Tal exigência não ofende o disposto no art. 268º da C.R.P. E que em consequência, ao abrigo do disposto no art. 57º do RSTA, julgou procedente a questão prévia da irrecorribilidade, rejeitando o recurso 1.5 - Desta, foi interposto recurso jurisdicional com as seguintes conclusões: . - _ . _ _ _ - _ - - _ - - 1.5.1 - Se o acto praticado, embora no decurso de um processo, implica, de per si, decisão final relativamente a certa pessoa, como seja o caso de a excluir de um concurso ou movimento, compromete irremediavelmente a decisão a tomar, pelo que quanto a esse candidato o acto é definitivo, pois representa resolução final para ele. 1.5.2. - A definição de acto recorrível veio-se a revelar estreita em face das necessidades de controlo da Administração e de tutela dos interesses dos particulares. 1.5.3. - Parece assim, de considerar também aquele acto que praticado relativamente a certa pessoa compromete irremediavelmente em certo sentido a decisão a tomar 1.5.4. - Por outro lado, o condicionamento do direito ao recurso contencioso, a prévia interposição de um recurso administrativo, constitui restrição constitucionalmente não admissível do direito fundamental de impugnação contenciosa 1.5.5. - E também uma violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos particulares perante a Administração. 1.5.6. - Com a decisão recorrida foi violado o disposto no art. 268º da CRP 1.6 - Contra-alegou o Recorrido ___ considerando não merecer provimento o recurso _ 1.7 - O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso ___ por concordar plenamente com os fundamentos e parte decisória da sentença ___. 1.8. - Foram colhidos os demais vistos de lei. - . DECISÃO Por tudo o que ficou exposto, nos termos do nº 5, do artigo 713º do Código de Processo Civil , Acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, em confirmar inteiramente o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto àqueles, assim se negando provimento ao recurso _ - Custas a cargo da Recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em doze mil escudos e a procuradoria em metade Lx, 10-5-01 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Edmundo António Vasco Moscoso