Quando foi proferido o acórdão 0220015?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Sentença cível, Execução, Oposição

Q: Qual foi a decisão no processo 0220015?

Negado provimento. A oposição à execução fundada em sentença transitada em julgado só pode fundar-se numa (ou várias) das sete alíneas do artigo 817 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0220015

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de fevereiro de 2002
Relator: Candido Lemos

Agravo

Sentença cívelExecuçãoOposiçãoFundamentos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART817.

Sumário

A oposição à execução fundada em sentença transitada em julgado só pode fundar-se numa (ou várias) das sete alíneas do artigo 817 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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