9210012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9210012
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Rescisão, Justa causa de despedimento, Futebolista profissional, Jogador profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005092
Nr Documento: RP199206089210012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86bb6e18e90d6f468025686b006652eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210012.56
Sumário
O contrato de trabalho por virtude do qual o trabalhador jogaria na equipa profissional de futebol do respectivo clube desde 1 de Agosto de 1990 a 30 de Maio de 1991 pode ser rescindido imediatamente pelo jogador se ocorrer justa causa e se a rescisão for comunicada por escrito com a indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos. Essa justa causa existe se o jogador for impedido de treinar nas instalações desportivas do clube desde 13 de Dezembro de 1990 e se não lhe forem pagos os vencimentos de Dezembro de 1990 e Janeiro de 1991 e a rescisão se deu por carta escrita de 31 de Janeiro de 1991.