1460/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1460/98
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à caixa geral de depósitos, Remessa à conta
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f32fcda9a6a85a2080256a48004b9398
Sumário
Em divida à CGD proveniente de mútuo e cobrada então através do processo de execução fiscal pelos tribunais fiscais, podia a exequente requerer a suspensão do processo executivo invocando circunstâncias ponderosas que o justificassem; Obtendo a Caixa durante essa suspensão do processo parte do pagamento da divida exequenda, extra-judicialmente, e informado nos autos o montante desse pagamento, a execução fiscal era contada relativamente a essa parte da satisfação do crédito da exequente; Essa remessa dos autos à conta era imposta pela norma do art.º 6.º §3.º do Dec-Lei n.º 33 276, de 24.11.1943 e as custas eram da responsabilidade do executado; Os autos de execução fiscal, neste caso, só prosseguiam, se a exequente o requeresse e enviasse nota do remanescente da divida exequenda.