0041971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0041971
Acórdão
Descritores: Petição da herança, Reivindicação, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000496
Nr Documento: RP199110010041971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87d1cd5ae003d5438025680300005cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041971.8F
Sumário
Tendo o pedido sido de condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora e de seus irmãos sobre um prédio identificado na petição e recebido por herança; a restituir uma porção nela identificada; a abster-se para o futuro de todo e qualquer acto que ofenda ou perturbe essa posse; a pagar uma importância pelos prejuízos causados; e a reparar os prejuízos que eventualmente venha a sofrer, até à entrega efectiva, está-se perante uma acção de petição da herança, não de reivindicação. Não existe, face ao artigo 7 do Código do Registo Predial qualquer presunção de verdade material das confrontações constantes da descrição do prédio registado.