080075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 080075
Acórdão
Descritores: Contrato de viabilização, Empresa, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Responsabilidade pré-contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017260
Nr Documento: SJ199211030800751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9a0d6f0ad914411802568fc003a8d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080075.8A
Sumário
Tendo a empresa autora celebrado com os bancos réus um contrato de arrendamento financeiro e tendo os bancos cumprido as suas obrigações de financiamento, não se pode imputar responsabilidade a esses bancos na inviabilização da autora, quando se provou, pelo contrário, que foi a autora quem não cumpriu o contrato. O ónus da prova do cumprimento do contrato pelos réus incumbe a estes. Tendo os réus provado esse cumprimento, a presunção de culpas desligada do não cumprimento (que não houve), não pode gerar responsabilidade contratual em relação aos réus (artigo 798 do Código Civil). A responsabilidade pré-contratual existe tanto no caso de se interromperem as negociações, como no caso do contrato se realizar. Não pode ser imputada responsabilidade dessa natureza aos réus quando foi a autora que repudiou a celebração do contrato de arrendamento e que foi informada das cláusulas do contrato e que além disso, não procurou rentabilizar a sua gestão como lhe foi sugerido pelos bancos que aderiram ao contrato de viabilização. Dado o incumprimento por parte da autora, os bancos réus podiam resolver (como resolveram) o contrato, porque essa resolução estava convencionada no acordo celebrado entre as partes (artigo 432 do Código Civil).