882/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Marques
Processo: 882/98
Acórdão
Descritores: Crime de violação de segredo de justiça, Meios de comunicação social, Estatuto do jornalista
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC237/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/19ba054b9688aabd802569ca0054e779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:882.98.98
Sumário
I.É pressuposto da incriminação por violação de segredo de justiça (artº 371º, do CP) que tenha sido a divulgação, feita pelo concreto agente, que tornou público o que até aí era secre-to, isto é, que só em virtude dessa divulgação, se tornou conhecido, no todo ou em parte, o te-or de acto processual coberto pelo segredo. II.Nesta perspectiva, não comete o crime de violação de segredo de justiça o jornalista que, perante um facto que, embora sujeito a segredo, já chegara ao conhecimento do público, depois de obter pormenores sobre o mesmo, o divulga através de um meio de comunicação social. III.Perante a expressão «quem ilegitimamente», utilizada no n.º1 do referido artº 371º e os direitos consignados no seu estatuto, o jornalista só pode ser punido pelo crime de violação de segredo de justiça quando se demonstre que recorreu a meios ilícitos ou fraudulentos para obter a informação que veio a divulgar.