I - A difamação através de meio de comunicação social é a feita através de um meio de difusão de informação a um número alargado de pessoas, como a imprensa, a televisão, o rádio, a internet,...

–A proibição de reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1ª instância, visa salvaguardar o interesse público na eficácia, imparcialidade e...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria...

I - A decisão da CNE fundamenta-se expressamente no relatório de instrução, e projeto de decisão, que consta em anexo à respectiva acta. II - Quanto à remissão feita na decisão recorrida para a...

I - Em toda e qualquer acção cível para ressarcimento de danos provocados por factos – acções ou omissões – cometidos através da comunicação social, os responsáveis são os autores das peças...

I.É pressuposto da incriminação por violação de segredo de justiça (artº 371º, do CP) que tenha sido a divulgação, feita pelo concreto agente, que tornou público o que até aí era secre-to, isto é,...