0001844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0001844
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Matéria de facto, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031529
Nr Documento: RL200001190001844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f8acfe2746bca7180256a940048661fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001844.16
Sumário
Sendo os elementos constitutivos do conceito de justa causa: um comportamento culposo do trabalhador; a impossibilidade da manutenção da relação laboral entre o trabalhador e o empregador; nexo de causalidade entre aquele comportamento e essa impossibilidade, esta impossibilidade deve estruturar-se em critérios objectivos, ou seja, os próprios de um bom pai de família ou de um empregador norma. II - Na apreciação da matéria de facto relevante e caracterizadora da justa causa de despedimento é tão só a que resulta da prova produzida em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a dada como assente no processo disciplinar.