9430817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9430817
Acórdão
Descritores: Posse, Animus, Presunção, Registo predial, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014922
Nr Documento: RP199506019430817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d70b5f153ba06558025686b0066b3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430817.19
Sumário
Quem tiver o " corpus " da posse, como exercício do poder de facto sobre certa coisa, beneficia de presunção do respectivo " animus ", ou seja, de tal posse ser exercida em nome próprio. Essa presunção, porém, não pode ser invocada quando se prove que a posse se iniciou como precária, por se presumir também que esta continua com a mesma natureza. Um dos factos jurídicos da posse é a presunção da titularidade do direito real de gozo correspondente à posse exercida, a qual cede perante a presunção de titularidade resultante da inscrição no registo predial do facto constitutivo ou aquisitivo do direito, se anterior ao início da posse. A presunção derivada do registo predial é ilidível pela prova da aquisição originária, através da usucapião.