Quando foi proferido o acórdão 0000132?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1979.

Acórdão TRL — Convenção colectiva de trabalho, Âmbito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9.

Sumário

I- As convenções colectivas de trabalho só obrigam: a) as entidades patronais que as subscreveram; b) as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias.

II- Essa obrigação recai sobre entidades patronais filiadas no momento do início do processo de contratação colectiva.

Texto integral não disponível

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