000077 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em materia de revisão de sentenças estrangeiras a nossa lei inspira-se, basicamente, no chamado sistema de delibação, isto e, de revisão meramente formal. II - Deve ser negada a confirmação quando perante tribunal portugues esta a correr ou ja foi decidida acção identica a julgada pela sentença cuja revisão se pede, salvo se, antes de a acção ser proposta em Portugal, ja havia sido inventada perante o tribunal estrangeiro.