067207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067207
Acórdão
Descritores: Doação, Sociedade comercial, Capacidade jurídica, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023240
Nr Documento: SJ197807250672071
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN T GERAL VOLI PAG124.
F OLAVO IN MANUAL DO DIREITO COMERCIAL VOLI PAG86.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a493dab88affd77802568fc003ae60cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067207.4E
Sumário
A hipótese prevenida no parágrafo 3 do artigo 114 do Código Comercial reporta-se ao momento da constituição da sociedade. Não parece obstar a que, depois, a respectiva assembleia geral delibere a concessão de determinados benefícios a quem quer que seja, designadamente à família de um antigo fundador, entretanto falecido. Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de dívida exigível. As doações remuneratórias não estão, abstracta e genericamente, excluidas do âmbito da capacidade jurídica das sociedades comerciais. O que é decisivo para legitimar as doações das sociedades comerciais é que o acto esteja relacionado com os interesses legítimos do seu estatuto. O CCIV. actual consagrou a possibilidade de o doador se obrigar a uma série de prestações diferidas no tempo como resulta do confronto entre os artigos 942, n. 1 e 943, muito embora o primeiro preceito proiba a doação de bens futuros, o artigo 943 mostra que não são proibidas as liberalidades traduzidas no pagamento de obrigações pecuniárias periódicas.