003348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003348
Acórdão
Descritores: Concorrencia de convenções, Renuncia ao salario, Fontes de direito, Remuneração, Acordo de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015236
Nr Documento: SJ199205270033484
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/201ed68a9486985f802568fc003a062dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003348.9D
Sumário
So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador de empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. Durante a vigencia do contrato de trabalho o direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca - o trabalhador - que se encontra numa relação de subordinação perante a entidade patronal. Uma fonte de direito inferior - no caso, um contrato a nivel da empresa - so pode prevalecer sobre uma fonte de direito superior - em causa, um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho desde que mais favoravel para o trabalhador.