1264/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1264/98
Acórdão
Descritores: Arrendamento nulo, Enriquecimento sem causa, Natureza subsidiária
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC007
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c53209effa515be7802569ab0064dd8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1264.98.BACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1264.98.B9
Sumário
Celebrado um arrendamento nulo por vício de forma ao abrigo do qual o locatário ocupou o ar-rendamento sem pagar a renda mensal estipulada, pode haver lugar à restituição do enriqueci-mento obtido. Para isso é necessário provar-se que o autor poderia arrendar o imóvel a terceiro se não o tives-se entregue ao réu em cumprimento do contrato nulo. O enriquecimento, em tal caso, mede-se pelo valor das rendas mensais que o locatário não pa-gou enquanto dispôs do prédio (poupança duma despesa). Face à natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa poderá o enriquecimento ser removido aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime instituído pelo artº 289º, nº3, do Código Civil