0618/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas.

II- Se o acórdão fundamento versa sobre uma questão de compensação por aumento de área, fixada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, qualificada aí como imposto, e o acórdão recorrido versa sobre a realização de infra-estruturas urbanísticas, liquidadas pela Câmara Municipal do Barreiro, não há oposição de acórdãos, seja por inidentidade factual, seja por inidentidade jurídica.

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…, identificada nos autos, interpôs recurso para este STA do acórdão proferido no TCA – Sul, que lhe negou provimento a um recurso interposto de uma sentença proferida pelo então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal.

Alegou oposição de acórdãos.

O Mm. Juiz relator do TCA julgou verificada a oposição de acórdãos.

As partes alegaram de fundo.

Neste STA, o EPGA defende que o recurso deve ser julgado findo.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

2. Antes de apreciar o recurso, no tocante à questão de mérito, há que decidir previamente se ocorre a alegada oposição de acórdãos.

É certo que o Exmº Juiz relator do TCA já decidiu haver oposição de acórdãos. Mas tal decisão não vincula este Supremo Tribunal – art. 687º, 4, do CPC.

Pois bem.

Vejamos então.

São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber:

- Que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação;

- Que respeitem à mesma questão fundamental de direito;

- Que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30º, b), do anterior ETAF, aqui aplicável.

Requisitos cumulativos, entenda-se.

Veja-se igualmente o art. 284º do CPPT.

Exige-se também, e obviamente, identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos.

Ou seja, e para que exista oposição, é necessária uma identidade, tanto jurídica como factual.

Por outro lado, e como é óbvio, torna-se necessário que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, pois, até aí, não há decisão definitiva, não podendo falar-se em oposição de julgados.

E a primeira pergunta a formular é esta: será que estamos perante uma oposição de acórdãos? Será que existe identidade de questão factual e identidade de questão fundamental de direito?

Já vimos que o EPGA defende que não há oposição de soluções jurídicas, por inidentidade substancial das situações fácticas em confronto.

E tem razão o Ilustre Magistrado.

Na verdade, não há qualquer coincidência nas questões submetidas à apreciação dos Tribunais, como soluções alegadamente em confronto.

No acórdão fundamento (acórdão deste STA de 2/3/99) estávamos perante uma “compensação por aumento de área”, fixada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, qualificada aí como imposto.

Ao invés, no acórdão recorrido está em causa a liquidação de uma taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas, subsequente ao alvará de licenciamento n. 1/96, do Município do Barreiro, infra-estruturas que a C. M. Barreiro não realizou (ponto 11 do probatório).

Que o Tribunal recorrido não qualificou como imposto, como se vê do seguinte trecho, que se transcreve:

“Não tendo a quantia liquidada sido configurada coma um imposto, seja qual for a sua correcta qualificação jurídico-tributária, não configurando qualquer "dos impostos referidos no n.1 do art. 4º" da mesma Lei e não configurando também uma "derrama", não pode à mesma deixar de ser aplicado o regime do citado art. 22.° n. 2, só podendo o Recurso / impugnação judicial ser deduzida depois de ter lugar a reclamação / impugnação administrativa, procedimento gracioso previsto na lei como necessário para abrir a via contenciosa, não sendo o acto de liquidação contenciosamente sindicável enquanto não verificado o dito procedimento gracioso necessário, assim legalmente erigido em condição de admissibilidade do recurso / impugnação judicial”.

E adiante:

“Quanto à natureza do vicio que enferma a norma de liquidação da taxa em causa, na tese da recorrente, que seria o de nulidade par violação de lei constitucional, ainda que assim fosse, o que nos termos supra se não aceita, como consta desenvolvido na sentença recorrida, tal vício, não teria par efeito de fulminar essa liquidação de nulidade, donde pretende arrancar que a impugnação pudesse ser deduzida a todo o tempo, como continua a insistir na matéria das suas conclusões do recurso”.

É certo que não importa a qualificação que o acórdão recorrido atribui à receita em causa (imposto versus taxa).

Mas o que é inequívoco é que estamos perante situações fácticas completamente diversas, que obviamente podem dar origem a soluções jurídicas igualmente diversas.

Ali (no acórdão fundamento) perante uma situação de “compensação por aumento de área”. Aqui, no acórdão recorrido, perante uma “realização de infra-estruturas urbanísticas”.

São coisas diversas.

Mais.

Nem sequer se pode falar em identidade de questão fundamental de direito

Vale isto por dizer que, à míngua de situações concretas idênticas, que perspectivam (ou podem perspectivar) soluções jurídicas diversas, e inidentidade de questão fundamental de direito, não se pode falar em oposição de acórdãos.

Assim sendo, e porque não há oposição de acórdãos, o recurso não pode prosseguir.

3. Face ao exposto, acorda-se em julgar findo o recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 € e a procuradoria em 50%.

Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa (relator) – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António José Martins Miranda de Pacheco – António Francisco de Almeida Calhau – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Domingos Brandão de Pinho – Jorge Manuel Lopes de Sousa.