I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revogação tácita do artigo 20.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de...

Dos acórdãos proferidos pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo em segunda instância não cabe recurso de revista para o mesmo tribunal.

I – O Pleno não exerce qualquer controlo sobre o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa...

I - Do despacho do relator da Secção que julgou o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da matéria, para conhecer da causa e absolveu a entidade demandada da instância, não cabe...

I - A reforma da sentença só é possível quando se verifiquem dois requisitos, cumulativos, muito bem definidos; por um lado, quando dela não caiba recurso e, por outro, quando o erro de julgamento...

I - Dos despachos do relator do processo, proferidos em 1ª instância no Supremo Tribunal Administrativo, cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da 1ª Secção. II - Não pode...

Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação.

I – São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que...

Não se verifica a identidade essencial de situações fácticas necessária para o prosseguimento do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º do ETAF de...

I – São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que...