O descritor "Mesma questão fundamental de direito" classifica 199 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 184 | 92.5% |
| STJ | 14 | 7.0% |
| TRL | 1 | 0.5% |
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