9631491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9631491
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade do negócio, Perda da coisa locada, Perda ou deterioração da coisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021305
Nr Documento: RP199704109631491
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52e0df27cc4f18e68025686b0066f720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631491.4B
Sumário
A " perda da coisa locada ", como fundamento de caducidade do contrato de arrendamento, não é só a perda total mas também a perda parcial que compromete o gozo da coisa para o fim a que se destinava. É relevante, para esse efeito, a perda parcial que consiste em degradação de prédio para habitação ao ponto de ele já não oferecer as condições mínimas de habitabilidade nem ser viável, técnica e economicamente, a sua recuperação. Mesmo que essa degradação do imóvel resulte de culpa do senhorio, designadamente por não ter efectuado obras a seu cargo, não deixa de ocorrer a caducidade do contrato, apenas cabendo ao arrendatário o direito a eventual indemnização.