98B942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B942
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035110
Nr Documento: SJ199811250009422
Referência Publicação: BMJ N481 ANO1998 PAG484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1136f75f64ffa0a6802568fc003b95a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B942.B7
Sumário
A regra geral é a do risco inerente ao direito de propriedade, que corre por conta do senhorio. O locador é obrigado a realizar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim contratual. O artigo 1031, alínea b), do C.Civil não cobre, porém, os casos de renovação ou reconstrução de coisa total ou parcialmente destruída. O RAU aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, tem normas (artigos 11 a 13) que de algum modo vieram tornar mais aceitáveis, ou menos injustas, as soluções que resultavam dos artigos 1031, alínea b), e 1043, n. 1, do C.Civil. Devendo as obras classificar-se como de conservação, seja ordinária ou extraordinária, tem o locador o dever de as levar a cabo (artigos 11, n. 3, e 12 do RAU), havendo lugar a actualização de rendas (artigo 13, n. 2).