96A696 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se poder embargar obra nova é preciso estar ela em curso. II - Em se tratando da construção de um prédio, a circunstância de já estarem concluídos certos trabalhos só por si não justifica a extemporaneidade da providência. Basta que, até ao seu termo, se possa vir a agravar a violação do direito. III - O "prejuízo" de que fala o n. 1 do artigo 412 do Código de Processo Civil consiste na ilicitude do acto; se é ilícito, prejudica o direito.